Assembleia Legislativa de AL aprova projeto que reduz alíquotas do IPVA

Durante a sessão desta quarta-feira, 21, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou dez projetos de lei, um projeto de lei complementar e sete indicações. Dentre os projetos aprovados, destaque para o que altera a lei estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, que foi aprovada com emendas, reduz a alíquota do imposto de acordo com a condição econômica dos contribuintes, tomando como base a potência do veículo e concedendo desconto de 10% para seu recolhimento integral em cota única.
Outros nove projetos de lei aprovados:
- Concede o pagamento aos magistrados de ajuda de custo para moradia no âmbito do poder judiciário do Estado de Alagoas – Autoria do Poder Judiciário (voto contrário do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);
- Altera o inciso VIII, do parágrafo 1°, do art. 2° da lei n° 5.887, de 6 de dezembro de 1996, alterada pela lei n° 7.690, de 17 de março de 2015 (atribui à Comissão Gestora do Funjuris a competência para autorizar o parcelamento de débito oriundo de custas processuais e taxa de serviço notorial e registral independente do número de parcelas) – Autoria do Poder Judiciário ;
- Altera a lei estadual nº 7.070, de 15 de julho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do programa de modernização da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial das administrações estaduais – Autoria do Poder Executivo;
- altera a lei estadual n° 4.418, de 28 de dezembro de 1992, que institui o código tributário do Estado de Alagoas – autoria do Poder Executivo (estabelece normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios);
- Regulamenta o transporte intermunicipal e interestadual e as vias de acesso das cidades pertencentes a região metropolitana do Vale da Paraíba (autoria da deputada Jó Pereira – PMDB);
- Dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete no Estado de Alagoas (autoria do deputado Galba Novaes – PMDB);
- Dispõe sobre a proibição de instituições bancárias de negar ou restringir atendimento ao usuário e da outras providencias (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);
- Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Alagoas e da outras providências (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);
- Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo).
Projeto de Lei Complementar:
- Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, a concessão e o pagamento de ajuda de custo para moradia – autoria do Ministério Público Estadual (Voto contrário do deputado Rodrigo Cunha - PSDB).
Indicações:
- Solicita ao governador do Estado de Alagoas que encaminhe para esta Casa Legislativa projeto de lei que destine os recursos obtidos por multas da lei seca para o Hospital Geral do Estado aperfeiçoar o atendimento às vitimas de acidentes de trânsito (autoria do deputado Davi Davino Filho – PMDB);
- Indica ao governador do Estado de Alagoas, com cópia ao presidente do DER, para que seja realizado a pavimentação asfáltica na estrada que liga o município de olho d'água grande à BR-101 (autoria da deputada Jó Pereira – PMDB);
- Indica que seja feito um apelo junto ao governador deste estado e a secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, para que dê maior efetividade á gestão do programa do tratamento fora de domicilio em Alagoas (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);
- Indica à Mesa, ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado oficio governador do Estado de Alagoas e ao Secretário de Segurança Publica, solicitando a construção de um Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), no município de Colônia Leopoldina (autoria do deputado Galba Novaes – PMDB);
- Solicitamos, na forma regimental, que seja feito apelo junto ao governador deste Estado e a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas para que empreenda esforço, junto ao Ministério da Saúde, - diante da necessidade do Estado de Alagoas em renovar e acrescer sua frota de unidades móveis para Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Alagoas (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);
- Indico ao governador Renan Filho, viabilizar junto à Companhia de Saneamento de Alagoas - casal, a possibilidade da realização de canalização para o abastecimento de água em beneficio da comunidade de Mata Verde no município de Santana do Ipanema (autoria do deputado Isnaldo Bulhões – PMDB);
- Sugestão ao governador do Estado, ao secretário de Defesa, ao Comandante Geral da PM/AL, ao Comandante do 3° Batalhão de Policia Militar do Estado de Alagoas, para que seja empreendido esforços no sentido de aumentar o policiamento ostensivo, com rondas permanentes, nos povoados da Vila São José, Bananeiras e Pau D'Arco (autoria do deputado Tarcizo Freire – PP).
Orçamento
A matéria que trata do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 (PLOA 2017), estimando a receita e foi adiada a pedido do deputado Bruno Toledo (PSDB).
Últimas notícias

Prefeitura de São Miguel dos Milagres realiza evento em comemoração ao aniversário de 65 anos da cidade

Após crise, Fabio Costa visita maternidade e defende que unidade deve continuar aberta

Rafael Brito se posiciona contra proposta que diminui os recursos da Educação no Brasil

Acidente de trânsito é registrado no bairro Guaribas, em Arapiraca

Acidente gravíssimo deixa uma pessoa morta na BR-316 no município de Cacimbinhas

Feirão Alto Show de Veículos conta com mais de 55 carros em ofertas especiais no Shopping Pátio Maceió
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
