Procon autua restaurantes por não disponibilizar cardápio em braille

Em homenagem ao Dia Mundial do Braille, celebrado no dia 4 de janeiro, a equipe de fiscalização do Procon Alagoas foi às ruas durante todo o dia desta quinta-feira (5) para verificação do cardápio em braille nos bares e restaurantes, e a atualização dos existentes.

Três restaurantes foram autuados por não cumprirem a Lei Ordinária 6.198 (27/09/2000), que dispõe a obrigatoriedade de “restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braille e dá outras providências”.

Apesar da legislação, muitos estabelecimentos ainda não se adequaram à lei. “Embora a lei os obriguem, é comum estabelecimentos não cumprirem. Por isso, resolvemos fazer essa fiscalização para verificar os locais e punir em caso do descumprimento”, explica o superintendente do órgão, João Neto.

Além da verificação da disponibilidade do cardápio em braille, a equipe averiguou se os restaurantes seguem a Lei de Acessibilidade. “Um local estava irregular quanto à lei e foi constatado por falta de acessibilidade. Eles receberam um prazo para adequação”, comentou o fiscal do órgão, Roberto Melo.

Para João Neto, ações de caráter fiscalizatório são de extrema importância. “O papel da fiscalização é justamente verificar o cumprimento da legislação e confirmar se os direitos dos consumidores estão sendo observados”, disse.

“Nessa gestão, temos intensificado as ações fiscalizadoras tanto educativas quanto punitivas. A iniciativa visa orientar os consumidores sobre seus direitos, promovendo a acessibilidade”, adicionou. 

A ação continua na próxima sexta-feira (6). Até o fechamento da matéria, foram visitados sete restaurantes de médio e grande porte em Maceió.