O Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou uma ação civil pública para interditar totalmente o Mercado da Produção, localizado no bairro da Levada, em Maceió. O prazo é de 10 dias. O motivo da interdição, de acordo com o órgão, são as condições higiênico-sanitária mínimas na comercialização de alimentos, de segurança aos comerciantes e por ameaçar a saúde pública e o meio ambiente. A ação foi ajuizada nesta segunda-feira (16), com pedido de liminar. O procedimento visa garantir a reforma do prédio em até 180 dias, com início das obras em até 30.

Com base nos relatórios técnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBM/AL) e da Vigilância Sanitária de Maceió, os promotores de Justiça Hylza Paiva Torres e Antônio Jorge Sodré apontam como principais problemas do equipamento público as contaminações e propagação de infecções, ausências de acomodação apropriadas para a comercialização dos produtos à venda e a falta de fiscalização quanto à má manipulação deles.

“Considerando-se o enorme volume de mercadorias ali comercializadas diariamente nas condições atuais, tanto para o consumo residencial, quanto para utilização como matéria-prima em serviços de alimentação (restaurantes, lanchonetes, hotéis), conclui-se que grande parte da população de Maceió está sujeita ao risco sanitário oferecido por esses produtos”, ressaltam os promotores de Justiça na petição.

Há ainda a necessidade de prevenção de desastres no local, como incêndios, situações de pânico e desabamentos e do cuidado com o meio ambiente, em especial diante do descarte irregular de resíduos, que causa degradação ambiental. Em virtude do quadro encontrado, tanto CBM/AL quanto a Visa recomendaram ao Ministério Público Estadual a interdição total do prédio.

“As condutas encontradas por órgãos de fiscalização no Mercado Público ferem uma série de dispositivos legais, normas técnicas e regulamentares que balizam um padrão mínimo de qualidade nos serviços prestados no local, pondo, diariamente, em risco a integridade física e a saúde da população maceioense”, afirmam os representantes do Ministério Público Estadual.

O procedimento é da 61ª e 66ª Promotorias de Justiça da Capital e se encontra agora na 14ª Vara Cível

Realocação dos comerciantes

Como um dos objetivos da ação é melhorar a vida dos comerciantes e preservar a saúde pública a partir da reestruturação do Mercado da Produção, o MPE/AL também pede que o Município de Maceió, representado pelo prefeito Rui Palmeira, realoque os permissionários permanentes do prédio para outra área de Maceió, de modo a assegurar-lhes a continuidade do comércio, desta vez em condições adequadas de trabalho. O Município terá 10 dias para realocar os trabalhadores a partir da interdição do mercado.

Além do prefeito de Maceió, a ação civil pública tem como alvo os chefes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET), a Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió (SLUM) e a Secretaria Municipal de Trabalho Abastecimento e Economia Solidária (SEMTABES), sendo esta o principal órgão responsável pela sua manutenção e conservação.

Caso os gestores públicos deixem de acatar as determinações judiciais, deverá incidir sobre eles uma multa pessoal no valor de R$ 20 mil, por dia, para cada um deles. Já para o Município de Maceió o valor da multa diária deverá ser de R$ 40 mil, se assim entender o Juízo de Direito responsável por julgar os pedidos da ação civil pública.