Governo de AL derruba projeto que garantia habilitação gratuita a pessoas de baixa-renda

O Governo do Estado de Alagoas vetou o projeto que concedia a Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente a pessoas de baixa-renda. A decisão está publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (18).

Como justificativa, o governo afirmou que o programa, por ser gratuito, traria um impacto financeiro às contas do estado e despesas para o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran-AL), que arcaria com todos os gastos.

De acordo com a publicação, a proposta - denominada de Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores -, não está incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentais (LDO) e nem no Plano Plurianual (PPA).

Isso significa que o projeto social iria de encontro com as regras das finanças públicas, previstas na Constituição.                             

O Programa Social segue para a Assembleia Legislativa de Alagoas. Ao ser apreciado, os deputados têm as opções de aceitar o veto, ou derrubá-lo.