Defensoria e Prefeitura firmam acordo para pagamento do 14º salário de agentes de endemias

A Defensoria Pública em Colônia Leopoldina, através do defensor público Manoel Correia Andrade Neto, firmou acordo com a Secretária Municipal de Administração e a Procuradoria Geral do Município para garantir o pagamento do “14º salário” dos agentes de endemias, referente ao ano de 2015.  

Segundo o documento, assinado ontem (14), o Município pagará os 15 agentes de endemias que tem direito ao abono em cinco meses, 3 agentes por mês, seguindo uma lista por ordem alfabética.

O caso      

Em 2015, a Prefeitura de Colônia de Leopoldina pagou o 14º salário apenas para uma parte dos agentes comunitários de saúde, relegando os demais agentes e deixando os agentes de endemias sem o abono. A situação levou a Defensoria Pública a ingressar ação civil pública em face do Município pleiteando o pagamento ao qual tinham direito os agentes, previsto no artigo 5º, parágrafo 2º, Portaria º 1.243 de 20 de agosto de 2015, que regulamenta a lei nº 11.350/2006.

A referida lei estabelece um salário de R$ 1.014,00 para agentes de saúde e de endemias. A União presta assistência financeira aos municípios, sendo responsável pelo repasse de 95% da verba necessária para custeio dos agentes, valor repassado em 12 parcelas anuais e uma parcela adicional no último trimestre, conhecida como 14º salário.