?Pleno do TJ julga lei sobre idade para ingresso na Polícia Militar, nesta terça (07)
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) julga ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que trata da idade mínima e máxima para o ingresso nos cargos de soldado e cadete da Polícia Militar de Alagoas, nesta terça-feira (7).
A ação movida pelo Governo do Estado de Alagoas aponta como inconstitucional a Lei nº 7.657/14, proposta pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, que estabelece as idades mínima (18) e máxima (40) para ingresso na Polícia Militar de Alagoas.
De acordo com o Estado, o projeto tramitou de forma irregular por tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador, além de ter havido uma republicação da lei com um acréscimo de texto, determinando a extensão de seus efeitos aos participantes do concurso da PM de 2012.
A lei está suspensa desde o julgamento de medida de cautelar do Pleno do TJ/AL, em 26 de janeiro de 2016.
O desembargador Alcides Gusmão da Silva é o relator.
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