Câmara de Vereadores promulga Lei Orçamentária Anual de 2019

A Câmara Municipal de Maceió (CMM) promulgou a lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2019. A informação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (19). O presidente da CMM, verador Kelmann Vieira, considera a não manifestação do Chefe do Executivo Municipal sobre a derrubada dos vetos parciais.

Conforme planilha anexada no DOM, a receita e despesa estimada para 2019 chega ao montante de R$ 2.572.521.648,00. A publicação compreende metas e prioridades da Administração Pública Municipal; orientações gerais para a elaboração da proposta orçamentária; diretrizes específicas do planejamento participativo; diretrizes específicas para o Poder Legislativo; organização e estrutura dos orçamentos; disposição sobre a reserva de contingência, etc.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).