O projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte público individual de passageiros por mototáxi em Maceió, previsto na Lei Nacional nº 12.009, de 29 de julho de 2009, foi enviado à Câmara de Vereadores, nessa quinta-feira (29). A informação foi divulgada no Diário Oficial do Município (DOM), desta quinta-feira (30).

Segundo a publicação do DOM, a aprovação do projeto de lei se faz necessária para regulamentar o serviço público de transporte individual de passageiros por mototáxi no âmbito de Maceió, uma vez que este ofício está ficando cada vez mais constante e em maior número, e, portanto, não deve ficar pendente de regulamentação.

"Desta forma, a Administração tem necessidade de regular e estabelecer critérios e condições, até mesmo para promover a segurança, conforto e transparência aos usuários do Serviço de Transporte de Passageiros por Mototaxi. Há, ainda, a necessidade de incorporar o serviço de mototaxi ao sistema público de transporte, uma vez que na nossa cidade há muito locais onde a dificuldade de acesso por outros meios de transportes é premente ", justitica.

Fiscalização

O serviço de fiscalização será exercido pelo órgão municipal de transporte e trânsito, por meio dos agentes de trânsito. "As infrações poderão ser punidas com advertência, multa, suspensão e/ou cassação do registro do condutor, da autorização ou do credenciamento do aplicativo, a depender de sua gravidade", traz trecho da publicação.