Projeto arquitetônico é atribuição do engenheiro civil, diz TRF da 5ª Região
Decisão unânime recente ocorreu após o Conselho de Arquitetura recorrer decisão da Justiça Federal da secção judiciária de Alagoas

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu, por unanimidade, que o engenheiro civil pode elaborar projeto arquitetônico. O desembargador e relator do processo, Cid Marconi, negou o pedido de recurso do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas, que recorreu da sentença dada pela Justiça Federal, em abril de 2016, quando determinou que a decisão deve permanecer até que haja um entendimento entre os Conselhos Federais.
O Poder Judiciário reconhece a legitimidade defendida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL), que sempre defendeu o cumprimento do artigo 5º, inciso XIII, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
O presidente do Crea Alagoas, Fernando Dacal, comemorou decisão do TRF da 5ª Região enaltecendo o cumprimento da lei.
“Na condição de parte do processo, defendemos o direito do engenheiro. Precisamos deixar que a sociedade decida quem deve contratar para elaborar o projeto arquitetônico e, pela segunda vez, a justiça decide que o engenheiro civil pode sim fazer projeto arquitetônico”, comemorou Dacal, defendendo a liberdade de escolha no mercado.
Recordando o caso
A discussão judicial sobre a competência privativa – de projetos arquitetônicos – começou em agosto de 2015, quando, na época, o município de Maceió recebeu um ofício dos dois conselhos acerca do tema. O executivo municipal consultou a Justiça Federal com o objetivo de solucionar do problema.
O fato causou transtornos e prejuízos aos profissionais afetados, que em sua maioria eram engenheiros civis. Após a precipitação do órgão público, o Crea-AL buscou reforçar, para o executivo municipal, as atribuições legais escritas na Lei Federal nº 5.194/66 e no artigo 5º, inciso XIII da Constituição.
Veja também
Últimas notícias

Juizados da Mulher da Capital e de Arapiraca analisam 256 processos de violência doméstica

Motociclista fica gravemente ferido após colidir contra poste na Mangabeiras

Unidade do Hemocentro de Arapiraca tem nova gerente

Mãe denuncia negligência médica após perder bebê em hospital de Maceió

Delmiro Gouveia recebe projeto “Pianusco - Som das Águas” neste sábado

Leonardo Dias comemora mudanças em portaria sobre distribuição de PAEs na Rede Municipal
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
