O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra o estado de Alagoas e o município de União do Palmares para que, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, ambos desativem o antigo pavilhão Santa Fé – construído para abrigar uma colônia agrícola penal, localizado naquela cidade, antes utilizado como prisão e agora sendo ocupado por famílias carentes. Para a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de União, o local fere o princípio da dignidade humana e expõe, especialmente, crianças e adolescentes à situação de risco.

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Lucas Sachsida, que recentemente assumiu a 1ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares. Segundo ele, a petição foi ajuizada no bojo do inquérito civil nº 06.2019.00000304-9 – instaurado, à época, pelo promotor Carlos Davi Lopes. Além disso, denúncias recentes chegaram ao Ministério Público narrando possíveis abusos sexuais de crianças no local.

Após apuração sobre as condições do local e de posse de relatórios de vários órgãos e entidades, o MPAL usou as irregularidades encontradas para fundamentar a ACP. “São 33 crianças e adolescentes, aproximadamente, que vivem em condições de extrema vulnerabilidade, sujeitas, inclusive, ao risco de vida, isso considerando que paredes do local já ruíram e mataram uma pessoa”, disse Lucas Saschida.

“A Defesa Civil comprovou que parte da estrutura ruiu e o espaço não oferece segurança. Há paredes que caíram, muitas fissuras nas que ainda restaram e as lajes estão sem proteção”, acrescentou o promotor de Justiça.

Dentro da ação, o Ministério Público pede a demolição do prédio e a transferência das famílias para uma habitação digna e, claro, chama a atenção para a assistência que precisa ser dada às crianças e aos adolescentes que ali vivem. E, ao apresentar os seus argumentos, Lucas Saschida cita a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Orgânica da Assistência Social, a Convenção dos Direitos das Crianças e a Declaração Universal sobre os Direitos do Homem.

“Pelo que se conclui, portanto, não é demais destacar que esta demanda assume especial relevância na medida em que existem dezenas de crianças e adolescentes que merecem proteção específica, em razão de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, além de sua condição cristalina de vulnerabilidade social”, diz um trecho da ACP.

Os pedidos

Ao Judiciário, o Ministério Público requereu que a prefeitura seja obrigada a desocupar o antigo Pavilhão Santa Fé, em até 15 dias, oferecendo moradia digna às famílias que lá habitam atualmente.

Também foi solicitada a garantia de acompanhamento psicossocial de todas as famílias abrigadas no local até o tempo necessário estabelecido pelas equipes técnicas, além da matrícula das crianças e dos adolescentes em estabelecimento oficial de ensino. Tudo isso em até 30 dias.

O município também poderá ser obrigado, se acatada a ação do MPAL, a, dentro de um mês, oferecer assistência médica aos menores de idade e seus responsáveis, assim como tratamento contra álcool e outras drogas para aquelas pessoas que assim precisarem.

Ao estado de Alagoas também caberá a obrigação de interditar e demolir a antiga colônia penal, bem como toda a área circunvizinha que se encontra telada, tendo isso que acontecer, paralelamente, com a adoção de providências necessárias para proteção e reparação dos danos sofridos pela população atingida. Para cada pedido a ser descumprido, a 1ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares pede o pagamento de multa de R$ 10 mil por dia.