Prazos de vigência de licenças e alvarás são prorrogados até 31 de dezembro

A Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet) prorrogou até 31 de dezembro de 2020 os prazos de vigência de alvarás e das licenças administrativas concedidas pelo órgão. A portaria 040/2020, , foi publicada nesta quarta-feira, 2, no Diário Oficial do Município em razão da ampliação do prazo de isolamento controlado resultante da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

“Esta é a última portaria de prorrogação de prazos da Sedet. A partir de 1º de janeiro voltam a vigorar os prazos regulares para defesas administrativas, solicitações e renovações de licenças e alvarás”, assinala a secretária de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente, Rosa Tenório.

De acordo com a portaria, o prazo se refere à apresentação de defesas administrativas pelos interessados, cumprimento de diligências para prestação de informações e juntadas de documentos relativamente a prazos que deveriam ser cumpridos originariamente a partir de 23 de março de 2020.

Abrange também as licenças administrativas urbanísticas e ambientais, cujas datas de expiração tenham ocorrido entre 23 de março e 31 de dezembro, que, neste caso, devem observar os prazos legais para solicitação de suas renovações.

A exemplo dos demais órgãos públicos, a Sedet permanece com o atendimento presencial suspenso e com funcionamento do protocolo por meio de agendamento online disponível no site do órgão – www.sedet.maceio.al.gov.br. Denúncias, dúvidas e atendimento telefônico podem ser realizados por meio do número 3312-5200. As denúncias são recebidas também pelo whatsapp 98882-7977 e [email protected].