ALE aprova Projeto de Lei que autoriza Estado a comprar vacinas de laboratórios

O Projeto de Lei Ordinária 495/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado a celebrar operação contratual para aquisição de vacinas contra a Covid-19, foi aprovado com três emendas de autoria da deputada Jó Pereira. O PL tramitou em regime de urgência, na sessão desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa de Alagoas.

A primeira emenda, modificativa, destaca que o Governo fica autorizado a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus, que tenham registro definitivo ou autorização para o uso emergencial junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme disposto na Lei Federal nº 14.125, de 10 de março de 2021.

Já a emenda aditiva acrescenta que a dispensa da realização de licitação, ou de instrumentos congêneres, para a celebração de contratos prevista no PL não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha elementos técnicos referentes à escolha da opção de contratação e à justificativa do preço ajustado, bem como, sejam observadas as normas de transparência dos atos públicos.

“A vacinação, conjugada ao uso de máscaras, é de suma importância para a retomada econômica do país e para que possamos voltar ao mínimo da normalidade, por isso são sempre válidos os esforços que os governos, nas três esferas, possam fazer para agilizar essa imunização e essa Casa estará sempre apoiando ações como essa”, destacou Jó.