Pacto federativo: aprovado projeto da deputada Cibele Moura que garante mais autonomia a estados

A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou, nesta terça-feira (27), projeto de resolução da deputada estadual Cibele Moura (PSDB) que permite ao Poder Legislativo encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição Federal para o Congresso Nacional, redistribuindo as competências privativas da União entre os estados e municípios, que terão maior autonomia. É o chamado pacto federativo.

Em seu pronunciamento, durante a sessão ordinária, Cibele informou que a partir da PEC, os estados poderão, por exemplo, legislar sobre temas de seu interesse, como trânsito e transporte, registros públicos, água e energia ou até mesmo sobre direito civil, de maneira suplementar.

“É importante dizer que o projeto não é algo definitivo, mas serve para dar o pontapé inicial em uma importante discussão, que é a de dar maior autonomia aos estados e municípios. Afinal, mais Brasil e menos Brasília é uma frase que deve sair do imaginário popular e ser efetivamente colocada em prática”, disse Cibele.

Para a deputada, “não faz sentido a União concentrar boa parte do poder de legislar, se são os estados e municípios os entes que mais conhecem os problemas do povo'', diz Cibele, ao chamar atenção para as diferenças regionais.

O deputado estadual Bruno Souza (Novo), que também propôs o projeto em Santa Catarina, acompanhou nesta terça a sessão na ALE e a aprovação da matéria. Por se tratar de projeto de resolução, não passa por sanção do governador. Será promulgado pelo presidente da Assembleia, Marcelo Victor e enviado ao Senado Federal. Caso mais de 14 Assembleias Legislativas também proponham e aprovem a matéria, o texto vira uma PEC.