Previsto no Código Municipal de Meio Ambiente, o licenciamento ambiental é um instrumento utilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet) para licenciar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades poluidoras.

Desde o início deste ano, o órgão ambiental vem realizando ações educativas e de fiscalização com o intuito de auxiliar as empresas no cumprimento das exigências técnicas.

De acordo com o secretário Pedro Vieira, a ausência da licença ambiental constitui infração administrativa grave. Além da multa, a empresa pode ter suas atividades suspensas ou até mesmo ser fechada.

“O empresário precisa compreender que sua atividade pode causar poluição ou degradação ambiental e isso impacta na qualidade de vida das pessoas”, explica o secretário. O gestor reforça que a licença se faz necessária para assegurar o ordenamento sustentável da cidade.

De janeiro a março deste ano, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente emitiu 116 licenças ambientais para execução de obras, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou obras emergenciais.

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