Renan Filho submete à ALE projeto de lei que cria o Programa Conecta Professor

O governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), enviou à Assembleia Legislativa (ALE) um projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Conecta Professor, para a aquisição de novos equipamentos de informática, inovação e tecnologia e apoio para o custeio de plano de acesso à internet, como medida de mitigação dos efeitos da pandemia da Covid-19. O despacho foi publicado na edição desta quinta-feira (10), do Diário Oficial do Estado (DOE).

Em mensagem encaminhada ao presidente da presidente da ALE, deputado estadual Marcelo Victor, o governador afirma que o projeto de lei objetiva auxiliar o corpo docente estadual com uma ajuda de custo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por servidor, custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os critérios e as condições de elegibilidade para direito às ajudas de custo serão definidos em decreto governamental a ser publicado após a aprovação da Lei.

A lei abrange:

I – professores da educação básica da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), do quadro permanente e contratados temporariamente, em efetiva regência de sala de aula;

II – professores da educação básica da Seduc, do quadro permanente, com efetiva atuação em unidades de ensino, na gestão, na coordenação pedagógica e articulação de ensino;

III – professores da educação básica da Seduc, do quadro permanente, com efetiva atuação nas Gerências Regionais da Educação e nos respectivos Núcleos Estratégicos:

a) de Acompanhamento Pedagógico;

b) de Formação Continuada;

c) de Inovação e Tecnologia Educacional;

d) de Acompanhamento e Assistência à Gestão Escolar;

e) de Recursos Didáticos;

f) do Sistema Estadual de Educação.

IV – Professores da Educação Básica da Seduc, do quadro permanente, em efetiva atuação nas respectivas Superintendências:

a) de Políticas Educacionais;

b) do Sistema Estadual de Educação; e

c) da Rede Estadual de Ensino.

V – Professores da Educação Superior da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) e da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal), do quadro permanente, em efetiva regência de sala de aula.