A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), protocolou uma denúncia crime contra a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) no Ministério Público do Estado (MPE). De acordo com a denúncia enviada ao MPE nessa segunda-feira (14), a Companhia descumpriu a lei municipal N° 6.336 de 2014.

Trata-se da lei que regulamenta a execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias, permissionárias de serviços públicos ou empresas terceirizadas na capital.

O objetivo da denúncia é fazer com que o órgão cobre, de suas terceirizadas, Sanama e Sanema, o cumprimento da legislação que obriga que um cronograma de intervenções ao longo da cidade seja apresentado no prazo de 48 horas antes da execução. Além disso, a lei destaca ainda que a empresa que estiver realizando o trabalho ao longo da via, deve deixar a pavimentação nas mesmas condições que foram encontradas.

A denúncia, que foi apresentada na Promotoria de Justiça de Urbanismo, Defesa dos Patrimônios Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico, traz ainda um relatório fotográfico de toda cidade que busca comprovar que a pavimentação feita pela Companhia de Saneamento de Alagoas é de péssima qualidade.

“Nossa ação trata apenas de garantir a execução da Lei, que a Casal tem conhecimento e precisa cobrar das suas prestadoras de serviço, já que ela é a contratante. Nossos técnicos desenvolveram um relatório fotográfico de toda a situação. Levantamos o problema na pavimentação e rede de drenagem e vamos encaminhar para os órgãos fiscalizadores. Precisamos cobrar que o serviço seja feito com qualidade”, afirmou o secretário de Infraestrutura, Nemer Ibrahim.

O documento foi protocolado e deverá ser analisado e apurado pelo promotor Jorge Dória, que é o responsável pela 66ª Promotoria de Justiça da Capital.