Vereadora elabora PL para cotas para pessoas negras nos concursos públicos de Maceió

“Esta é uma reparação histórica para a população negra”, disse a vereadora Teca Nelma ao protocolar um projeto de lei que estabelece a reserva de 30% das vagas para pessoas negras nos concursos públicos de Maceió. O PL foi construído em conjunto com o Instituto do Negro de Alagoas e segue uma política já adotada em outros municípios brasileiros.

“Atacar o racismo na Administração Pública, ampliando a presença negra nos espaços de empregos públicos, é uma tarefa urgente para atuar objetivamente contra a desigualdade”, defendeu a vereadora. No estado de Alagoas, os municípios de Delmiro Gouveia e Pilar já adotaram a política de cotas raciais em seus últimos concursos. No país, dez outros Estados e o Distrito Federal também já adotam a política, assim como mais de quarenta municípios.

O projeto apresentado pela vereadora propõe que trinta por cento das vagas nos concursos públicos sejam destinadas à população negra. Segundo o documento, “a reserva de vagas a pessoas candidatas negras constará expressamente dos editais dos certames, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido, além de trazer informações precisas quanto aos critérios de classificação”.

O Instituto do Negro de Alagoas comemorou a colaboração da vereadora Teca e vem dialogando com os demais vereadores da capital em busca de apoio ao projeto. “A administração pública de Maceió, assim como a estadual, se encontram em um atraso de pelo menos vinte anos na adoção de políticas específicas para a promoção socioeconômica da população negra. No estado de Alagoas, as políticas com este perfil estão restritas à esfera federal, ou quando muito, executam a política por deliberação de órgãos nacionais”, argumentou o movimento.

Nacionalmente, desde 2014, vigora a Lei 12.990, que destina uma porcentagem das vagas de concursos públicos para negros, trazendo consigo um modelo de implantação que busca amenizar desigualdades sociais, econômicas e educacionais entre raças. A esfera pública estadual e municipal se encontram em um atual estado inerte quanto à adoção de políticas que visem mitigar os efeitos danosos do racismo perante a população negra de Maceió.

“O racismo é uma triste realidade e atua de forma dinâmica em todos os campos da sociedade brasileira, sendo a principal delas, a restrição de oportunidades de ocupação e empregabilidade. O movimento negro precisa abraçar essa pauta, para que, juntos, possamos lutar pela aprovação e comemorar essa grande conquista”, completou a vereadora.

Agora o PL segue os tramites administrativos da Câmara e será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para, sendo aprovado, ser discutido em sessão ordinária da Casa.