Um projeto de lei do vereador Osmar Ricardo (PT) prevê que as licitações e celebrações de contratos de obras realizadas pela administração direta e indireta do Recife tenham cota de 3% para empregar pessoas diagnosticadas com dependência química e participantes de programas institucionais de reabilitação ou de políticas públicas para o segmento.

Se aprovado pela Câmara Municipal do Recife (CMR) e sancionado pelo prefeito João Campos (PSB), o Poder Público recifense deverá incluir a determinação nas cláusulas das atas de licitação e contratos originados em até 90 dias após a publicação da lei no Diário Oficial.