A convidada do programa Na Mira da Notícia, da rádio 96 FM, desta segunda-feira (23) foi a ex-presidente do Conselho Municipal de Educação de Maceió, Josefa da Conceição. Na ocasião, a nossa equipe de reportagem conversou com a antiga gestora para entender melhor qual o papel desempenhado pelo Conselho Municipal na capital alagoana.

De forma breve e sucinta, a presidente explicou que é papel de todos os conselhos municipais estabelecerem uma normatização de todas as leis referentes ao âmbito educacional vigentes no Brasil.

“Os Conselhos Municipais de Educação têm a competência de fixar normas complementares da educação nos municípios de acordo com as leis que estejam em vigor em nosso país. Então nós temos as leis nacionais, as leis federais, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, temos também as resoluções e os pareceres advindos do Conselho Nacional de Educação, para regulamentar e orientar estados e municípios com relação aos seus procedimentos”, comentou.

Conforme Josefa deixou claro em suas falas, também cabe ao Conselho orientar, fiscalizar e deliberar todas as escolas da rede pública e privada da educação infantil.

“Os conselhos de educação têm o papel de orientar e de normatizar aquilo que está para ser desenvolvido na rede de ensino de Maceió. Com relação a rede privada, nós também temos uma incidência pela educação infantil, então além de nós sermos normativos, nós também somos um órgão consultivo, nós somos deliberativos, nós fiscalizamos e somos de controle social do sistema de ensino”, esclareceu.

Para Conceição, é de extrema importância que todas as instituições educacionais ouçam as recomendações propostas pelo Conselho Municipal de sua região, a fim de buscar uma melhor harmonia na deliberação e no desempenho das atividades propostas em todas as escolas.

“É de bom tom que as redes ouçam o seus Conselhos Municipais, então é para isso que é importante que nós sejamos instruídos por Lei aqui no município de Maceió. Os municípios brasileiros todos têm os seus conselhos”, disse.

Regulamentação

No momento, o Conselho Municipal de Educação de Maceió encontra-se sem mandato efetivado, apesar de já existir há dois anos no município. Por conta disso, a sua atuação enquanto órgão fiscalizador e orientador não pode ser reconhecida.

Em busca da efetivação do conselho, a atual presidente Josefa da Conceição encaminhou uma minuta para a Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Maceió buscando a oficialização da pasta, contudo até o momento não obteve nenhuma resposta por parte do secretário Elder Maia.

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