Renan Filho veta PL que isenta mesários de pagar taxa de inscrição em concursos

O governador Renan Filho (MDB) vetou totalmente o Projeto de Lei (PL) nº 457/2021, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que “dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado de Alagoas, as pessoas convocadas e nomeadas para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais, e dá outras providências”.

Em mensagem direcionada ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (26), o governador explicou as razões do veto. Segundo Renan, "embora muito louvável a matéria disposta no Projeto de Lei nº 457/2021, a sua sanção não se apresenta possível, uma vez que se reveste de inconstitucionalidade formal".

O inciso VI do art. 107, da Constituição do Estado de Alagoas (em disposição análoga àquela constante na alínea a do inciso VI do art. 84, da Constituição Federal), disciplina que são de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que disponham sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.

"O presente prospecto, ao dispor sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado de Alagoas, às pessoas convocadas e nomeadas para servirem à Justiça Eleitoral, adentra exclusivamente na iniciativa do Chefe do Poder Executivo, no exercício de sua competência administrativa, violando o preceito contido no dispositivo supramencionado", escreveu.