Vereador delegado Fábio Costa propõe PL que regulariza comércio ambulante em Maceió
Programa Faixa Amarela demarcará as áreas para o exercício das atividades de comércio informal em vias públicas do município
O Projeto de Lei, de autoria do Vereador delegado Fábio Costa (PSB), que regulariza o comércio ambulante em Maceió é protocolado na Câmara Municipal de Maceió. A iniciativa deve regularizar o comércio ambulante no município e demarcará as áreas onde os comerciantes podem exercer as suas atividades nas vias públicas de Maceió.
De acordo com o propositor do PL, para que o Faixa Amarela entre em vigor, é preciso revogar a Lei Municipal n. 4.479/96 que proíbe o comércio ambulante de qualquer natureza nos calçadões do Centro de Maceió. A revogação dessa lei de 1996 também está inserida no PL do vereador.
“É de conhecimento de todos que tais ocupações nunca deixaram de existir no Centro da cidade, por isso, nada mais justo que regularizar uma atividade que acontece todos os dias e não pode mais ser ignorada pelo poder público”, explica o vereador.
O PL que institui o Programa Faixa Amarela segue em tramitação na Câmara Municipal de Maceió. Após passar pelas Comissões Permanentes, será votado em plenário pelos vereadores da Casa.
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