A Lei N° 8.550, que amplia o número de desembargadores do Judiciário Alagoano, foi sancionada pelo Governo de Alagoas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (26).

No último dia 17, o projeto, de autoria do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas.

A Lei transforma cargos de juiz de direito, com atribuições de auxiliar de 2ª e 3ª entrâncias, em cargos de desembargador, além de ampliar a composição de membros do Tribunal de Justiça de Alagoas. Também estabelece a estrutura de pessoal desses respectivos gabinetes de desembargadores.

A ideia é a transformação de 25% cargos de juiz de direito auxiliar em três cargos de desembargadores e a criação de uma nova câmara civil no Tribunal.