MPT firma acordo com empreendimento turístico para regularizar recolhimento de FGTS de funcionários

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e o Ilôa Empreendimentos Turísticos firmaram um acordo judicial para regularizar, a partir de maio, o recolhimento mensal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários da empresa. O termo de conciliação foi homologado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos no dia 12 passado.

Segundo o acordo, o recolhimento das parcelas do FGTS dos empregados deve ocorrer nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/1990. Nesse sentido, a empresa deve depositar, até o dia 20 de cada mês, em conta vinculada, o valor de 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador no mês anterior.

Além de regularizar o recolhimento, o Ilôa também se comprometeu a quitar as parcelas atrasadas do FGTS de seus funcionários. Mensalmente, a empresa deve demostrar que realizou as duas obrigações, juntando aos autos do processo judicial os respectivos comprovantes de pagamento mais o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), em até cinco dias.

Caso descumpra as obrigações, o Ilôa receberá uma multa no valor de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. A penalidade será cumulativa e renovável a cada constatação mensal de descumprimento.

Ação civil pública

A homologação da conciliação judicial ocorre após o MPT ajuizar uma ação civil pública contra o Ilôa Empreendimentos Turísticos em setembro de 2021. Antes do ajuizamento, a instituição ministerial buscou resolver a questão do não recolhimento do FGTS no curso do inquérito civil, mas sem sucesso.

“Frise-se, pois, que mesmo após dois anos de investigação, a empresa se manteve inerte e alegando apenas dificuldades financeiras para não cumprir com suas obrigações trabalhistas. Desde 2019 não foi apontada nenhuma medida para correção da irregularidade, tendo a postura da empresa se mantido idêntica”, alegou a procuradora do MPT Eme Carla Carvalho na ação civil pública.

O Ministério Público do Trabalho tomou conhecimento das irregularidades trabalhistas no Ilôa por meio de denúncia anônima