O requerimento, de autoria da deputada Jó Pereira (PSDB), para a realização de uma audiência pública, envolvendo a população, prefeitos e o Governo do Estado, a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 90/2022, de autoria do Poder Executivo, reestruturando a Assembleia da Região Metropolitana (responsável pelas decisões referentes à concessão do serviço de água e esgoto dos municípios da Grande Maceió), foi rejeitado pela bancada governista na sessão desta sexta-feira (03), na Assembleia Legislativa.

A bancada também rejeitou o requerimento para convocação do governador e de secretários de Estado (Seplag, Seinfra, Setrand e secretaria-executiva de Gestão Interna do Gabinete Civil) para prestar esclarecimentos acerca de resoluções tomadas no âmbito da Assembleia da Região Metropolitana.

Jó Pereira, que há dias vem insistindo para que o PLC não seja votado antes que a população e os prefeitos da região metropolitana sejam ouvidos, reforçou que a rejeição dos requerimentos deixa claro que, ao contrário do que o governador-tampão Paulo Dantas vem afirmando, na prática o governo não está aberto ao diálogo.

“A bancada do governo, que vota sob a liderança do governador-tampão, não representa o que ele diz. Infelizmente, a bancada expressou, em alto e bom som, a intenção do governo de não dialogar, de não sentar à mesa para discutir o projeto, de não ouvir a população diretamente afetada pela concessão dos serviços públicos de água e esgoto à BRK Ambiental”, lamentou Jó, classificando a rejeição de seus pedidos como “uma decisão impositiva”.

O PLC 90 modifica a proporcionalidade do percentual dos integrantes da Região Metropolitana de Maceió, para que o colegiado tenha 50% de representantes do governo e 50% de representantes dos 13 municípios da Grande Maceió. A deputada argumenta que, com essa proporção, o Estado - e apenas mais um município - terá maioria e definirá sozinho as regras da concessão dos serviços essenciais de água e esgoto, prejudicando as gestões dessas cidades e o povo desses municípios, que irá sofrer o aumento de mais uma tarifa pública, arcando com os custos da outorga e dos investimentos a serem feitos pela BRK. Ela salientou que, como o Estado elege o presidente do colegiado, em caso de empate, também manterá o poder decisório.

“Da forma como será votado o projeto, o governo passará a ser o ‘gestor’ da região metropolitana. Deixar a assembleia metropolitana com 50% do poder de decisão na mão do Estado não é justo, não é democrático e atenta contra a autonomia dos entes federados”, completou.

Emendas rejeitadas

Ontem (02), insistindo para que a sociedade e os prefeitos da região metropolitana da capital sejam ouvidos antes da votação do PLC 90, Jó Pereira apresentou duas emendas à proposta. Uma delas determina que os recursos da outorga serão utilizados exclusivamente com o objeto da concessão (nesse caso, serviços de água e saneamento). A outra, estabelece que o valor pago pela outorga será repartido apenas entre os municípios envolvidos, levando em consideração critérios como densidade demográfica, entre outros.

Ambas foram rejeitadas durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ainda na sessão de ontem, o deputado Davi Maia informou ao Plenário que o prefeito de Santa Luzia do Norte pediu encarecidamente à bancada do governo para que os prefeitos sejam ouvidos antes da votação do projeto. “Hoje, o projeto está pior do que era e não atenderá a decisão do STF”, reforçou ele, exemplificando que, em uma assembleia metropolitana similar, no Rio de Janeiro, o Estado tem 25% dos votos e fa cidade do Rio de Janeiro, 15% dos votos.

Há uma semana, Jó repete o alerta: “É importante que os alagoanos saibam que somos nós, consumidores, principalmente os mais vulneráveis, que vamos pagar essa conta. A BRK, além de pagar R$ 2 bilhões ao Estado a título da outorga, ainda está tendo que captar investimentos e esse custo também vai sair do bolso dos consumidores, porque essa foi uma concessão onerosa para todos”, completou a deputada, lembrando que as decisões sobre outros serviços essenciais, como transporte público e coleta de lixo, também deverão ser decididos por esse colegiado cuja composição está sendo criada agora.