Alagoas e mais dez estados entram com ação no STF contra lei que fixou incidência única de ICMS

O governador Paulo Dantas (MDB) e mais outros dez chefes de executivos estaduais entraram nesta quarta-feira (22) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que determinou a incidência do ICMS estadual em uma única vez, com alíquotas uniformes, em reais, sobre os preços dos combustíveis.

A ação é assinada também pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Ceará e Rio Grande do Sul.

Na ação, os estados alegam que o ICMS é um imposto de competência estadual e do Distrito Federal e que, por isso, a mudança "feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes  subnacionais, sob vários aspectos". A lei foi provada em março e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na ação, os estados avaliam que se trata de uma verdadeira "caridade com chapéu alheio", uma "liberalidade orçamentária" a ser sofrida pelos estados, DF e municípios, todos surpreendidos pela "medida unilateral, autoritária, drástica e com graves efeitos imediatos para os combalidos cofres desses entes".

Eles afirmaram, também, a medida é "populista, eleitoreira e ineficaz", pois os componentes mais significativos do preço – custos de produção, refino e importação – continuam a variar constante e sucessivamente, devido à variação do dólar e do preço do barril no mercado internacional.