MPF e MP acompanham a execução do eixo da mobilidade urbana em Maceió

Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado de Alagoas (MP/AL) recebem com satisfação o anúncio de que a Prefeitura de Maceió dará início às obras estruturantes do eixo da mobilidade urbana, garantido pelo Termo de Acordo Socioambiental, firmado com a empresa petroquímica Braskem em dezembro de 2020, cuja adesão do Município ocorreu em 25 de fevereiro de 2022, homologada em 16 de maio.

Além de outras obrigações previstas no Termo de Acordo Socioambiental, quanto à reparação e à compensação social e urbanística, inclusive dos danos materiais e extrapatrimoniais relativos ao fenômeno da subsidência e deles decorrentes, MPF e MP obtiveram da empresa o compromisso de adotar ações em três dimensões: nas áreas de desocupação, na mobilidade urbana e visando à compensação social (Cláusula 52).

Especificamente em relação às ações para a mobilidade urbana, o Termo de Acordo Socioambiental previu a destinação do valor de R$ 360 milhões (Cláusula 63).

Destaque

Compreendendo a importância e a necessidade de discussão técnica sobre a mobilidade urbana para a cidade de Maceió e visando à celeridade da implantação das ações necessárias para que os benefícios sejam alcançados por toda a população, as discussões sobre definições de projetos sobre o eixo da mobilidade ocorreram entre Prefeitura e Braskem, culminando com o Termo de Adesão de fevereiro de 2022, assinado também pelo MPF e MP/AL.

Ao Poder Executivo do Município de Maceió cabe coordenar a atuação de todas as secretarias envolvidas para concretizar as medidas necessárias para implantação das obras visando à melhoria da mobilidade urbana da capital.

Para acompanhamento da implantação do eixo da mobilidade urbana, o MPF instaurou o procedimento de acompanhamento nº 1.11.000.000653/2022-73, no âmbito do qual foram expedidos ofícios para o Município de Maceió e Braskem, solicitando o cronograma executivo definitivo para implementação das ações e intervenções relativas a este ponto.