O deputado federal Marx Beltrão (PP) voltou a cobrar que os municípios alagoanos paguem os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais da Educação.

“É inadmissível que muitos servidores estejam, até hoje, esperando o repasse dos valores, que já estão em caixa nos municípios. Alguns prefeitos ja pagaram, outros ainda não. Continuarei ao lado dos profissionais da educação pública e me esforçando para que seus direitos sejam cumpridos”, reforçou.

Na Câmara dos Deputados, o parlamentar lutou para a aprovação do Projeto de Lei nº 10880/2018 (transformado na Lei Ordinária 14325/2022), que regulamentou a aplicação de recursos de precatórios do antigo Fundef, já extinto, e também acrescentou regras no repasse aos trabalhadores da educação das sobras do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A nova lei determina que o pagamento deve ser proporcional à jornada de trabalho e aos meses de exercício do magistério e que o pagamento, de caráter indenizatório, não vai ser incorporado à remuneração dos servidores ativos ou à aposentadoria dos inativos.