Leonardo Dias apresenta projeto que melhora fiscalização de obras públicas

O vereador Leonardo Dias (PL) já apresentou o seu primeiro Projeto de Lei de 2023. Na tarde desta terça-feira (10), o edil protocolou um projeto de lei que criará um mecanismo de transparência em obras públicas, no Município de Maceió.

A proposição pretende instituir uma política de transparência, fazendo com que sejam divulgadas informações relativas às obras públicas contratadas pelo Município e permitir que o cidadão possa ter maior acesso à gestão pública.

“Estas informações visam estabelecer uma relação de cooperação entre a administração e o cidadão, além de disponibilizar informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que o Município contrate. Com isto, será possível garantir que a população exerça seu direito de fiscalização”,

Caso o Projeto de Lei seja aprovado pela Câmara Municipal de Maceió (CMM), o Município deverá publicar, em seu site, informações que contenham:

• Nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa responsável pela obra;
• finalidade da obra;
• data de início e previsão de término da obra;
• fases de execução da obra;
• cronograma físico-financeiro da obra;
• valor já despendido na obra;
• resumo do impacto ambiental da obra;
• número do contrato da obra;
• valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
• datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;
• estágio em que a obra se encontra, em número absolutos e em percentuais;
• informação se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo;
• informação se a obra é oriunda de projeto de emenda parlamentar.

TRAMITAÇÃO

Após o recesso da CMM, o Projeto de Lei será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) e, em seguida, deverá ser debatido e votado em plenário.