A Câmara Municipal de Maceió (CMM) concedeu um parecer positivo ao Projeto de Lei (PL) de autoria da vereadora Silvânia Barbosa (MDB) solicitando a fixação da listagem dos medicamentos proibidos, interditados e suspensos nas farmácias e drogarias da capital alagoana.

A justificativa da representante municipal para a elaboração deste PL se deu, conforme as suas próprias palavras, em virtude da “saúde ser um direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, explicou.

Diante da sua proposta, a CMM levou em consideração dados do Conselho Nacional de Saúde, que destacam como no Brasil, existe uma farmácia ou drogaria para cada 3.300 habitantes. Em Maceió, segundo dados do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 960.667 habitantes. Ou seja, existem aproximadamente 291.111 estabelecimentos destes na capital.

Portanto, entendeu-se ser do interesse público informar com clareza quais medicamentos vendidos nestes locais oferecem risco para a saúde pública da população.

Em busca de um esclarecimento profissional sobre este assunto, o 7Segundos entrou em contato com Alexandre Correia, membro do Grupo de Trabalho de Assuntos Parlamentares do Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF/AL).

De acordo com a sua visão, o PL se apresenta, inicialmente, de forma bastante promissora para os interesses da sociedade. Contudo, é preciso ter cuidado com a sua execução.

“O projeto, eu acho muito importante, inclusive é um projeto que pode trazer muito benefício à sociedade, como ele se propõe. O que nos preocupa é a questão da operacionalização, porque esse tipo de informação, ela acontece quase que diariamente, e com uma frequência muito grande, já que durante o dia pode haver, inclusive, vários alertas sendo emitidos. A minha preocupação é: como isso vai ser operacionalizado pelas farmácias, pra ter essa informação? De quanto em quanto tempo ela seria atualizada? Isso pra mim não está claro no projeto”, explicou.

Em sua visão, durante o processo de aprovação deste PL, será necessário ser discutido, em audiência pública, com a presença de representantes das farmácias, como ela deverá ser executada e qual seria o prazo necessário para atualizar essas informações.

“Eu acho que isso é muito importante ter essa relação de medicamentos, publicizar para pessoas é importantíssimo, nós concordamos nesse sentido. Porém temos que discutir essa operacionalização pela questão da dinâmica desse processo que acontece na visão sanitária. Na Anvisa, na verdade. E inclusive trazer a vigilância sanitária, porque isso é um papel da vigilância sanitária municipal”, comentou a respeito.

Apesar de reconhecer o valor na proposta feita por Silvânia Barbosa, Alexandre percebe a necessidade de se haver um diálogo maior entre as partes envolvidas. Antes de passar a valer enquanto legislação, o PL deverá ser novamente avaliado e passará também pelas mãos do prefeito JHC (PL). Até lá, os profissionais envolvidos terão a chance de serem ouvidos e orientados.