Seminfra aplica mais de R$ 2,3 milhões em multas contra a BRK

Da redação 7 Segundos

A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra) aplicou mais de R$ 2,3 milhões em multas contra a empresa BRK Ambiental pela incidência e o não cumprimento à Lei de número 6.336/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito de Maceió. A empresa privada de saneamento básico tem dez dias para fazer o pagamento, conforme o prazo estabelecido pela Seminfra, que se baseou no artigo 7º da lei.

Os mais de R$ 2,3 milhões são a soma de seis multas aplicadas pela Seminfra, referente à cada ponto da cidade que precisa de obras emergenciais devido a problemas recorrentes causados pela empresa em relação aos serviços de saneamento básico que vem provocando danos nas vias e ocasionando buracos em diversos pontos de Maceió. Portanto, foram aplicadas as multas para que sejam feitos os reparos para não haver interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público. No caso, foram aplicadas cinco multas no valor de R$ 371.800,00 e uma outra no montante de R$ 446.160,00.

Todos estes valores constam publicados na edição do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM), desta segunda-feira (17). Nos últimos dias, o Procon também publicou em diário oficial algumas multas contra a BRK.