Chico Filho diz que emenda à LDO sobre Braskem incidiria no duodécimo da Câmara

Da redação 7 Segundos

O vereador Chico Filho explicou que o veto à emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de 2024, de número 007/2023, apresentada pelo também parlamentar Dr. Valmir Gomes, que trataria da inclusão dos acordos financeiros firmados entre a Braskem e a Prefeitura de Maceió na receita líquida do município, se deu por conta da impossibilidade jurídica da Câmara Municipal para tratar do assunto.

“Com relação à questão da emenda número sete, que o doutor Valmir pleiteava colocar os acordos firmados com a Braskem na receita corrente líquida do município, infelizmente, isso não é possível, porque não está previsto constitucionalmente. Do prefeito (João Henrique Caldas) para a Câmara seria o melhor cenário. Na Câmara, inclusive, ia incidir no cálculo do nosso duodécimo”, explicou Chico Filho.

Além disso, Chico Filho disse ter compreendido a proposta da emenda à LDO com relação ao caso da Braskem, mas voltou a ressaltar a impossibilidade jurídica da Câmara em aprovar a proposta de emenda. “Compreendo o objetivo do vereador Dr. Valmir, realmente nós precisamos manter. Esse processo de fiscalização sobre essa situação que destruiu parte da nossa cidade e destruiu a vida de milhares de pessoas. E que nós estamos atentos para que essa situação não seja esquecida. Então, desta forma, em virtude da impossibilidade jurídica de prosperar tal emenda. Nós solicitamos que a bancada voto em contrário”, disse.