Em acordo inédito, profissionais do sexo terão carteira assinada em SP

Um acordo inédito feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego com uma boate na cidade de Itapira, no interior de São Paulo, comprovou vínculo empregatício e assegurou carteira assinada a três profissionais do sexo que trabalham no local.

O estabelecimento foi um dos alvos de uma fiscalização conjunta em junho, a partir de denúncia de condições análogas à escravidão recebida pelo MPT. Duas casas norturnas que ofereciam os serviços de mulheres migrantes de outras regiões do Brasil.

Na ocasião, segundo o MPT, “não foram identificadas situações de exploração sexual, tráfico de pessoas e trabalho escravo”. A fiscalização verificou as condições de alojamento, alimentação e remuneração dos estabelecimentos e constatou que “as profissionais eram de fato empregadas que atuavam na informalidade”.

O dono do local concordou em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para registrar as garotas de programa, conforme a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), na qual a atividade “profissional do sexo” é listada desde 2014. O acordo também obriga as boates a não admitir a permanência de qualquer pessoa com menos de 18 anos no local.

Foi a primeira vez que uma fiscalização trabalhista conseguiu efetivar o vínculo empregatício de pessoas que atuam com prostituição, segundo o MPT. A procuradora Andréa Tertuliano de Oliveira afirma que “acordos como esse minimizam a vulnerabilidade da profissão e permitem sua regularização, com acesso aos direitos trabalhistas”.