Novo método de emissão de nota fiscal para MEIs passa a ser obrigatório; veja o passo a passo

Quatro municípios alagoanos já aderiram ao novo método de emissão de nota fiscal para microempreendedores individuais (MEIs), que passa a ser obrigatório a partir desta sexta-feira (1º). As cidades são Maceió, Arapiraca, Porto Calvo e Jacuípe.

A novidade tem a proposta de unificar a emissão das NFs por meio de uma plataforma única, do Governo Federal. O documento no padrão nacional é emitido por meio do portal gov.br/nfse. As versões web e app já estão disponíveis desde janeiro deste ano.

A Resolução CGSN n.º 169, publicada em 27 de julho de 2022, foi a responsável por trazer esses novos benefícios para o MEI prestador de serviços, que agora tem à sua disposição um aplicativo para a emissão de NFS-e em dispositivos móveis também.

Confira o passo a passo para cadastro:

1- O empreendedor deve acessar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica. Caso não possua cadastro, clique em "primeiro acesso" e forneça as informações solicitadas. Caso contrário, é só logar (6º Passo).
2- Há 3 opções de login no emissor Web: acesso com usuário e senha (via cadastramento de informações pelo portal), certificado digital e conta no portal do governo federal. Para se registrar, o representante legal deverá ter os selos prata ou ouro. Caso o empreendedor opte por utilizar a versão do aplicativo, é necessário fazer a configuração pelo navegador primeiro.
3- O MEI então deve cadastrar os dados da atividade econômica desenvolvida e configurar as informações da empresa para emissão de NFS-e.
4- No caso do primeiro acesso, será necessário acessar as configurações e preencher os campos com e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e.
5- Selecione no campo “Valor Aproximado dos Tributos” a terceira opção: “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.

Com isso, o empreendedor conclui o cadastro via navegador. O próximo passo já é a emissão da Nota Fiscal. Porém, caso o usuário escolha utilizar o aplicativo mobile para emitir suas notas, será necessário cadastrar seus “Serviços favoritos”, então clicar em “Novo serviço favorito”. É possível cadastrar até 10 serviços favoritos, basta preencher os dados solicitados, selecione uma atividade e adicionar o “Novo serviço favorito”.

Como emitir a nota:

1- Após logar no portal emissor de nota fiscal, basta selecionar se deseja utilizar a “Emissão Completa” ou a “Emissão Simplificada” e preencher os dados solicitados.
2- Ao escolher a “Emissão Simplificada”, é necessário preencher os dados solicitados (CPF/CNPJ do cliente e valor do serviço prestado). Somente é possível utilizar os serviços previamente cadastrados em “Serviços Favoritos” para efetuar a emissão da NFS-e.
3- Já a opção “Emissão Completa” é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação e serviços cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido no local do tomador. Ao escolher essa opção, o empreendedor precisa estar atento para o preenchimento de todos os dados necessários para não cometer erros na geração da NF. Lembrando que o preenchimento da descrição de serviço e seu valor são obrigatórios. Na “Emissão Completa”, o MEI pode escolher um serviço mesmo que não esteja cadastrado nos favoritos.
4- Independentemente de qual opção escolher, antes de emitir a NF, revise todas as informações preenchidas. Após esse processo, está tudo certo para a emissão.