Governo Lula envia ao Congresso Nacional projeto de lei que retoma cobrança do Seguro DPVAT

O Ministério da Fazenda mandou um novo projeto de lei que visa reiniciar a cobrança do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), interrompido durante o governo Bolsonaro em 2021. O Seguro é responsável por indenizar as vítimas dos acidentes e pagar os custos médicos, ou, em caso de óbito, indenizar os familiares.

Quando foi interrompido, o DPVAT era gerido por um consórcio de seguradoras, porém o projeto define que o Seguro será gerido pela Caixa Econômica Federal.

Atualmente, existe o Fundo DPVAT, que está cobrindo as despesas das indenizações nos últimos três anos. Segundo o Ministério, este fundo está se esgotando, justificando a urgência em retomar a cobrança do Seguro.

O Congresso já está se articulando para votar o novo projeto, que deve passar pela aprovação da Câmara e do Senado para entrar em vigor em janeiro de 2024.