Governo do estado aprimora acesso aos serviços públicos para os alagoanos
Decreto integra o rol de medidas para simplificar o atendimento ao cidadão

O Governo de Alagoas avança na desburocratização e modernização do serviço público prestado aos usuários. Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (14), o decreto que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei Estadual nº 8.039, de 6 de setembro de 2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.
De acordo com o decreto, estão sujeitos ao disposto nessa normatização, os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Alagoas e as demais entidades e empresas prestadoras de serviços públicos.
Esses órgãos deverão assegurar ao usuário de serviços públicos o direito à participação na Administração Pública Direta e Indireta, bem como a existência de mecanismos efetivos e ágeis de proteção e defesa dos direitos de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 2017, e a Lei Estadual nº 8.039, de 2018.
O decreto determina ainda que os órgãos e entidades devem disponibilizar ao usuário em seu sítio eletrônico, a carta de serviços, ferramenta que tem por objetivo informar os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
A Controladoria Geral do Estado – CGE funcionará como órgão central de monitoramento das informações da Carta de Serviços ao Usuário dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
O assessor especial da Superintendência de Governo Digital da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Francisco Abud, explicou que este decreto especifica padrões de qualidade como tempo de espera para o atendimento, prazos para o provimento dos serviços, orientações quanto aos mecanismos de comunicação com os usuários, procedimentos para acolhimento de sugestões e para o recebimento, atendimento e gestão de reclamações.
“Grande conquista da população alagoana garantindo o acesso aos serviços públicos que são essenciais para o desenvolvimento social. É o Governo de Alagoas, criando um alicerce sólido para um Governo Digital, inclusivo, acessível e humano”, pontuou.
Últimas notícias

Saúde reforça serviço de Disque Denúncia para informar sobre animais peçonhentos

Aviação pública de Alagoas garante transporte seguro para criança com Tetralogia de Fallot

Programa ‘Planta Alagoas’ garante sementes para 45 mil agricultores e fortalece o plantio estadual

SMS de Porto Real do Colégio realiza evento Mulher em Foco

Operação integrada termina com apreensão de armas e morte de suspeito após troca de tiros em Maceió

Alagoas perde postos de trabalho enquanto Brasil registra saldo positivo em fevereiro
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
