O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 44ª Promotoria de Justiça da Capital (da Infância e da Juventude), apoiada pela coordenação do Núcleo de Defesa da Educação do Estado de Alagoas (NUDED/MPAL) ajuizou ação civil pública para que o Município de Maceió , no prazo de 15 dias, envie relatório constando que os veículos escolares são semestralmente inspecionados, o número total de alunos da rede, as rotas feitas por veículo e os respectivos números de viagens.

O Ministério Público pede que o Município especifique no sistema “Transporte Legal” – criado para garantir a qualidade no traslado de crianças e adolescentes para as escolas e no retorno às suas casas – tudo o que for considerado obrigatório, permitindo, dessa forma, acesso dos pais e da sociedade à realidade sobre o transporte escolar da rede municipal de educação de Maceió. Para a inclusão dos dados, o Município deve fazer requerimento ao setor de Tecnologia da Informática do órgão ministerial.

“Ocorreram denúncias e tratamos de um transporte para crianças e adolescentes que devem ser assistidos como determina a lei de trânsito. O que procuramos é a oferta de um transporte escolar que promova dignidade, segurança, bem-estar ao público estudantil. O Ministério Público, para facilitar esse processo de diagnóstico a respeito dos veículos que servem à Educação, criou um aplicativo e orientou, inclusive, os gestores de todo estado a abastecerem com informações relacionadas ao transporte escolar dos seus municípios, em não havendo manifestação ao que foi recomendado entramos com ação”, afirma o promotor de Justiça Alberto Tenório.

Caso o Município descumpra, seja punido com multa diária de R$ 10 mil, por cada pedido ignorado. A ação é assinada pelos promotores de Justiça Alberto Tenório e Lucas Sachsida (Coordenador do NUDED/MPAL).