A Controladoria Geral do Município (CGM) publicou, no dia 29 de maio, uma portaria sobre o recebimento de denúncias e segurança dos denunciantes no Diário Oficial do Município. Acesse aqui.

A medida trata de como ampliar os meios para resguardar e garantir a proteção de quem denuncia atos ilícitos e irregularidades contra a Administração Pública Municipal.

“A portaria regulamenta a proteção aos denunciantes, buscando otimizar as medidas para a garantia da segurança e da confiança dos denunciantes, compreendendo-os como atores fundamentais para o combate à corrupção”, disse José de Barros Lima Neto, corregedor-geral do Município.

As denúncias sobre irregularidades contra a Administração Pública Municipal devem ser encaminhadas à Ouvidoria da CGM, que toma as medidas cabíveis para a apuração dos fatos. Após a investigação prévia, as denúncias, caso haja elementos que comprovem sua veracidade, são encaminhadas para os órgãos para que tenha início o procedimento padrão de averiguação das informações.

A preservação da identidade do denunciante se dará por meio da adoção de medidas que garantam que os dados serão mantidos em sigilo.

“A medida reforça o papel da Ouvidoria como centralizadora do recebimento de denúncias, possibilitando que a CGM adote medidas acautelatórias e determine medidas protetivas para fazer cessar a retaliação ao eventual risco ao denunciante”, destacou o controlador-geral.