Após diversas modificações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o texto-base da regulamentação da reforma tributária. Foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções. Ainda resta a análise dos destaques ao texto. Após a aprovação do projeto final, a matéria será enviada ao Senado. A proposta detalha como será o processo de transição do sistema tributário e a implementação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que incidirá sobre produtos e serviços.

Antes de colocar o texto em votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o tema é complexo e que a Casa teve tempo suficiente para debates e amadurecimento da proposta.

“Espero que possamos fazer um debate de alto nível para um assunto que é de vital importância para tirar o Brasil desse manicômio tributário”, afirmou.

Arthur Lira (PP-AL) preside sessão na Câmara
Mário Agra/Câmara dos Deputados - 3.7.2024
O IVA será dividido em dois tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vai substituir os impostos federais PIS, Cofins e IPI; e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai unificar o ICMS (estadual) e ISS (municipal). A transição para o novo sistema será gradual, com plena implementação prevista para 2033.

O texto votado no plenário incorpora mudanças em relação à versão anterior, apresentada na semana passada. No entanto, alguns temas permaneceram iguais. Por exemplo, armas, munições e alimentos ultraprocessados continuaram fora do rol de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”.

Durante a discussão no plenário, um grupo propôs aplicar uma sobretaxa sobre armas e munições através do Imposto Seletivo, mas a maioria dos parlamentares foi contra a proposta, com 316 votos contrários à taxação das armas e 155 a favor.

Entenda os principais pontos do texto
Alíquota: o projeto não define a alíquota dos novos tributos, mas estabelece parâmetros para o cálculo. Estimativas do Ministério da Fazenda preveem uma alíquota total de 26,5% para os tributos, sendo 8,8% para a CBS e 17,7% para o IBS.

Imposto Seletivo: também chamado de “imposto do pecado”, será aplicado sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na versão final do texto, o carvão mineral foi incluído na lista de itens que serão sobretaxados.

O Imposto Seletivo também incidirá sobre:

Cigarros
Bebidas alcoólicas
Bebidas açucaradas
Embarcações e aeronaves
Extração de minério de ferro, petróleo e gás natural
Apostas (físicas e online)
Carros elétricos
O parecer introduziu mudanças, limitando a alíquota do Imposto Seletivo sobre minérios de ferro a 0,25% e estabelecendo um regime de transição até 2033 para bebidas alcoólicas.

Cesta básica: Alimentos in natura ou pouco industrializados vão compor a cesta básica nacional e terão imposto zero: arroz, leite, manteiga, margarina, feijões, raízes e tubérculos, cocos, café, óleo de soja, farinhas de soja, mandioca, milho e trigo, açúcar, massas alimentícias e pão do tipo comum.

Já a lista de produtos taxados na alíquota reduzida em 60% foi ampliada. Entraram no grupo: extrato de tomate, atum e salmão, suco natural, farinha, óleo de milho e pão de forma.

O projeto prevê que as duas listas poderão ser revisadas a cada cinco anos pelo governo federal.

Imposto zero: o texto prevê que não serão cobrados IBS e CBS de dispositivos médicos; dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos; produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; produtos hortícolas, frutas e ovos; automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista; automóveis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); e serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação sem fins lucrativos.

Agrotóxicos: o projeto de lei propõe uma redução de 60% na tributação para insumos agropecuários e aquícolas, abrangendo bioinsumos e bioestimulantes. Houve um debate intenso sobre a inclusão dos agrotóxicos no Imposto Seletivo, porém o relator atendeu a uma solicitação da bancada ruralista, que defende a desoneração dos defensivos agrícolas.

Este é o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, havendo ainda outro projeto de lei complementar em tramitação na Câmara. Com a aprovação pelos deputados, o texto segue para o Senado, onde será submetido a novos debates e negociações. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende concluir a votação da matéria ainda este ano.