Capacitar gestores e conselheiros municipais para elaborarem o orçamento com políticas públicas destinadas à Primeira Infância foi o foco do evento realizado, nesta segunda-feira (12), pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL). Na ocasião, os promotores de Justiça Lucas Sacshida e Fernanda Moreira reforçaram a necessidade do cumprimento ao Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece prioridade nos orçamentos para ações voltadas para crianças de até seis anos.

De acordo com Lucas Sachsida, coordenador do Núcleo de Defesa da Educação do MPAL, a efetivação de qualquer direito fundamental está diretamente ligada à elaboração, implementação e monitoramento da política fiscal, e assim é com relação ao Marco Legal da Primeira Infância, instituído por meio da Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016. Segundo ele, “o financiamento da educação efetivo, um dos estandartes do Marco Legal da Primeira Infância, depende do cumprimento de diversas regras, dentre elas, a nova lei do Fundeb, perpassando, sempre, pelo resguardo do núcleo do gasto social, com previsão das despesas essenciais e prioritárias para a garantia da política pública educacional e das metas do Plano Nacional de Educação em vigor”, disse ele.

Durante a capacitação, o MPAL também destacou como o Estado e os municípios podem se beneficiar de mais recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é um conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública. “Conhecendo bem como funciona essa captação de recursos, fica mais fácil para os entes federativos criarem o orçamento próprio para a primeira infância”, acrescentou o promotor de Justiça.

Planejamento

Já a promotora de Justiça Fernanda Moreira, que atua na Fazenda Pública Municipal, destacou que o investimento em programas para as crianças com até os 6 anos deve ser feito de forma planejada. “Os poderes públicos podem organizar as ações tanto por meio do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), que é o conjunto de ações e despesas destinadas à infância e juventude, quanto através do Plano Plurianual (PPA), que é o planejamento central que estabelece diretrizes e objetivos a serem seguidos durante quatro anos. Como sabemos que são inúmeros os programas e ações a serem implementados em beneficio da primeira infância, traçar essas metas é fundamental para colocar em prática tudo aquilo que deve ser tratado como prioridade para esse público específico”, explicou ela.

Transparência

Numa reunião que aconteceu logo após a capacitação “Lugar de Criança é no Orçamento Público”, Lucas Sachsida se reuniu com representantes da Fazenda Pública Estadual, com a secretária Especial do Tesouro Estadual, Monique Assis, o superintendente do Tesouro Estadual, João Pedro Reis, o Superintendente de Política Fiscal, Marcos Freitas, e o contador-geral do Estado, Ricardo Leite, ocasião em que o Ministério Público recebeu a boa notícia de que o Estado de Alagoas conseguiu cumprir o que determina a constituição e alei sobre a publicidade dos dados relativos aos gastos com educação.

“Isso não ocorria desde 2013, mas, após muitas reuniões e uma atuação resolutiva, em conjunto com a promotora do Patrimônio Estadual, Stela Cavalcanti, o objetivo foi cumprido. Com esse compromisso consolidado, o Estado poderá ser beneficiado novamente com recursos advindos do VAAT, que é uma forma de complementação de verba feita do Fundeb, via União, para aqueles entes públicos que cumprirem o requisito da publicidade com gastos na área da educação”, afirmou o coordenador do Núcleo de Defesa da Educação do MPAL.