A Prefeitura de Maceió anunciou nesta terça-feira (10) que os interessados em realizar acordo de pagamento dos precatórios já podem fazer as inscrições. O edital define o período e as regras de habilitação para o recebimento do recurso. Serão destinados até R$ 15 milhões para a realização dos acordos, que são intermediados pela Procuradoria-Geral do Município, e finalizados no Tribunal de Justiça de Alagoas, no Tribunal Regional do Trabalho ou no Tribunal Regional Federal.

As inscrições devem ser feitas através do link.

Os titulares que tiveram os nomes na lista de credores ou outros que já possuam precatório devidamente formado podem se habilitar até o dia nove de outubro deste ano. As solicitações para realizar acordo com o Município de Maceió deverão ser feitas por meio de requerimento, onde devem constar informações pessoais e dados bancários.

O documento poderá ser protocolado pela internet, por meio do site da Procuradoria, ou presencialmente na sede da PGM, na Rua Pedro Monteiro, número 291, Centro, das 8h às 14h.

O local, datas e horas das sessões de conciliação serão divulgados até o dia 1º de novembro e as sessões ocorrerão de 11 a 14 de novembro. A previsão de pagamento é até o dia 19 de dezembro.

Para mais informações ou dúvidas, a população pode entrar em contato pelo WhatsApp (82) 98752-9559 ou pelo e-mail [email protected].