O Ministério Público de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com órgãos públicos estaduais e municipais, além da Marinha do Brasil, e organizadores de eventos particulares com foco no disciplinamento de segurança, higiene, fluidez no trânsito e limpeza. 

A condução da reunião foi do promotor de Justiça Max Martins. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas por qualquer dos signatários será aplicada multa de R$ 10 mil cujo valor será revertido ao Fundo Estadual do Ministério Público, em conformidade com a de que trata a Lei Estadual n.º 6.639/2005.

Como de praxe, as incumbências foram fracionadas e direcionadas mediante a competência de cada órgão. Ao todo foram elaboradas 35 cláusulas, especificamente a 26ª sendo exclusiva para os organizadores de Réveillon privado, de grande capacidade de público. 

Para eles ficou definido que devem fazer a contratação de bombeiros civis de acordo com a legislação em vigor, coibir o acesso de pessoas portando armas de fogo no interior dos eventos, de preferência fazendo uso do detector de metal; além disso deverá contratar empresa de segurança devidamente registrada e providenciar a instalação de sistema de monitoramento por câmeras dentro e fora do evento, além de cumprir rigorosamente todas as exigências sanitárias.

Caso qualquer empresa de Réveillon privado descumprir embargo ou realizar o evento sem autorização dos órgãos competentes, ressalvado por autorização judicial, o valor estipulado de multa a ser aplicada foi de R$ 40 mil.

Um dos pontos mais discutidos todos anos no TAC de Réveillon diz respeito à queima de fogos de artifícios e, para isso, tanto a Marinha como o Corpo de Bombeiros Militar têm critérios e normas que devem ser seguidos. Portanto, quem estiver à frente da organização dos eventos deve primar pelo cumprimento do que for exigido, apresentar os projetos até o dia 23 de dezembro, e fazer requerimentos para a realização das festividades nos prazos determinados.

Como o maior show pirotécnico ocorre no mar, a autorização será dada após o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, um dia antes, no caso em 30 de dezembro de 2024, com a Marinha do Brasil e a Semsc, vistoriar as balsas e constatar que todas as medidas de segurança foram devidamente atendidas. Somente em caso excepcional, os órgãos podem, impreterivelmente, efetuar a vistoria até Às 13h do dia 31 de dezembro.

O TAC também deixa claro que os responsáveis pela contratação de empresas de fogos de artifícios que serão lançados nos rios, mares e lagoas, devem encaminhar requerimento à Capitania dos Portos de Alagoas, até o dia 13 de dezembro de 2024, anexando memorial descritivo do evento e do show pirotécnico, certificado de registro da empresa responsável pela queima de fogos junto ao Exército brasileiro, documento do responsável pelo evento declarando a contratação da empresa.

Já no caso de lançamento de fogos pelo Estado, Município e União deve ser enviado ofício declarando a contratação da empresa para o lançamento de fogos; autorização da SEMSC, IMA, ICMBIO (caso a queima de fogos seja em APA Federal); Serviço de Proteção ao Voo do Comando da Aeronáutica; protocolo junto ao Corpo de Bombeiro, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em caso da vistoria definitiva, bem como procuração do responsável do evento para o representante e executor do evento.

No entanto, é preciso ficar atendo pois a solicitação de vistoria só poderá ser protocolada até as 12h do dia 27 de dezembro.

“Todos os anos a preocupação se repete, pois estamos tratando de uma data cujos eventos reúnem grande público. É preciso que elenquemos as responsabilidades e todos assumam oficialmente para, em caso de descumprimento, adotarmos as medidas necessárias. Como no Réveillon a queima de fogos com show pirotécnico é a grande atração, torna-se impossível não exigir segurança contra incêndio e pânico, estruturas adequadas nos eventos públicos e privados como garantia de que o cidadão participará dos festejos e voltará para casa com sua integridade física mantida”, declara o promotor Max Martins.

Segurança

O Corpo de Bombeiros ficará de prontidão para qualquer emergência nos horários em que ocorrerão as queimas de fogos, e disponibilizará viaturas de combate a incêndio e atendimento pré-hospitalar

Caberá ao Comando de Policiamento da Região Metropolitana (CPRM) disponibilizar contingente suficiente para o policiamento ostensivo nas vias públicas durante os eventos de Réveillon na cidade de Maceió e na grande Maceió;

Ficou definido que a Polícia Militar manterá permanente canal de comunicação com a SEMSC, auxiliando quando for requisitada. Após o evento, o CPRM terá um prazo de 15 dias para apresentar relatório sobre os eventos ao Ministério Público

O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT) auxiliará a Polícia Militar nos pontos de Réveillons sendo responsável pelas interdições, bloqueios e disciplinamento de vias públicas nos locais do entorno de cada evento, para tal utilizará viaturas, cones, staffs, manilhas e outros materiais que se fizerem necessários.

Festividades

De acordo com a Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC) a programação parcial do Réveillon em Maceió, no dia 31 de dezembro, no Evento no Benedito Bentes, na Cidade Universitária, em Fernão Velho, no Mirante de Ipioca, no Graciliano Ramos, e no Vergel do Lago as festas ocorrerão das 22h às 4h.

Quanto aos eventos pirotécnicos, até agora, a previsão é a de que haverá uma balsa na Ponta Verde, na parte dos hotéis (próximo ao Farol Ponta Verde); mais três balsas entre o Marco dos Corais e a Barraca Lopana; uma na Praça Multieventos; outra na Orla Lagunar no Vergel do Lago. Além dos eventos em terra, no Benedito Bentes.

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