STF dá prazo de cinco dias para Assembleia Legislativa explicar reeleição de Marcelo Victor
Ação ofertada pelo Deputado Federal Delegado Fabio Costa contesta recondução ao quarto mandato consecutivo na presidência da Casa Legislativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Assembleia Legislativa de Alagoas apresente explicações em até cinco dias sobre a reeleição de Marcelo Victor para a presidência da Casa. A decisão foi assinada pelo ministro Flávio Dino, em resposta à ação apresentada pelo Deputado Federal Delegado Fabio Costa, que contesta a legalidade do quarto mandato consecutivo de Victor.
Fabio Costa acionou o STF, foro legítimo para tratar da questão, alegando que a recondução viola entendimento consolidado pela própria Corte, que permite apenas uma reeleição consecutiva para cargos nas mesas diretoras das assembleias estaduais. “Busquei as vias corretas porque é assim que defendemos a democracia. Essa reeleição não respeita os princípios de alternância no poder e afronta a Constituição”, declarou o parlamentar.
Na decisão, o ministro Flávio Dino destacou que o STF já firmou jurisprudência contrária a reconduções ilimitadas, apontando para possíveis irregularidades no processo eleitoral interno da Assembleia Legislativa de Alagoas. Dino pediu informações à presidência da Casa sobre a eleição realizada em dezembro, quando Marcelo Victor foi reconduzido ao cargo.
Marcelo Victor já exerceu três mandatos consecutivos como presidente da Assembleia, cobrindo os biênios 2019/2020, 2021/2022 e 2023/2024. A antecipação da eleição para o biênio 2025/2026 levantou questionamentos sobre a legitimidade do processo e a observância dos princípios republicanos.
O caso agora aguarda o cumprimento do prazo de resposta pela Assembleia Legislativa, enquanto Fabio Costa reafirma seu compromisso com a legalidade. “Não podemos aceitar manobras que ignoram as decisões do STF e o desejo de renovação que o povo alagoano espera de seus representantes”, concluiu o deputado.
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