PGE e APE/AL repudiam 'atos de truculência' durante protesto do Sindpol

A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) emitiu uma nota de repúdio aos atos realizados durante a manifestação do Sindpol (Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas) na manhã desta quarta-feira (14), em frente à sede do órgão, na Avenida Assis Chateubriand, bairro do Prado, em Maceió.

Imagens que circulam nas redes sociais mostram que os agentes de Segurança Pública fizeram uma barricada humana na entrada do prédio da PGE/AL, durante a manifestação, impedindo o acesso de servidores que trabalham no local.

A nota afirma chama de truculenta as ações registradas durante a manifestação e afirma que a PGE/AL vem atuando de forma técnica e responsável na análise jurídica da proposta de majoração salarial da categoria e que cabe à Procuradoria apreciar os aspectos legais da matéria, não sendo sua atribuição participar da mesa de negociação. 

A PGE ainda afirma que o governo de Alagoas já se posicionou favoravelmente à ampliação da jornada para 40 horas semanais reivindicada pela categoria e que a negociação em curso exige equilíbrio e responsabilidade fiscal, devido a restrições orçamentárias.

Leia a nota, na íntegra, logo abaixo:

Nota

A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas lamenta os atos de truculência registrados durante o protesto promovido por integrantes do Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol), na manhã desta quarta-feira (14), em frente à sede do órgão.

A PGE reitera que vem atuando de forma técnica e responsável na análise jurídica da proposta de majoração salarial da categoria. Cabe à Procuradoria apreciar os aspectos legais da matéria, não sendo sua atribuição participar da mesa de negociação. Ressalta-se que o Governo de Alagoas já se posicionou favoravelmente à ampliação da jornada para 40 horas semanais. Contudo, a negociação em curso exige equilíbrio e responsabilidade fiscal, uma vez que não há espaço orçamentário para o pagamento de verbas retroativas, sob risco de comprometer o equilíbrio das contas públicas e a regularidade da folha de pagamento dos servidores estaduais.

A Procuradoria defende o diálogo como caminho legítimo para o avanço das reivindicações, sempre pautado pelo respeito mútuo e pela preservação da integridade física, emocional e psicológica dos servidores públicos – da PGE e de qualquer outro órgão estadual.

Por fim, a PGE repudia veementemente qualquer tentativa de intimidação institucional e reforça que está aberta ao diálogo com a categoria, desde que mantido o respeito às instituições e ao devido processo de negociação.

Procuradoria Geral do Estado de Alagoas

Associação

A Associação dos dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL) também divulgou uma nota de repúdio às ações do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol).

A nota da associação diz que a presença de manifestantes armados, obstruindo o livre exercício profissional dos Procuradores de Estado e servidores públicos, configura flagrante de violação aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito.

Leia a nota, na íntegra, logo abaixo

NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO

A Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE-AL) e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e dos Distrito Federal (ANAPE) vêm a público manifestar seu veemente REPÚDIO às ações do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (SINDPOL) que resultaram no bloqueio e impedimento de acesso às dependências da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) e da sede desta Associação.

A presença de manifestantes armados, obstando o livre exercício profissional dos Procuradores do Estado e servidores públicos, configura flagrante violação aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito:

1. A manifestação ultrapassou os limites do direito constitucional de reunião (art. 5º, XVI, CF/88), que estabelece seu exercício pacífico e sem armas;

2. A ação viola direitos fundamentais dos Procuradores e servidores, notadamente o direito de ir e vir (art. 5º, XV), o livre exercício profissional (art. 5º, XIII) e o direito à segurança (art. 5º, caput);

3. O bloqueio compromete o funcionamento de órgão essencial à administração pública estadual, prejudicando toda a coletividade que depende dos serviços prestados pela PGE-AL.

A APE-AL reconhece a legitimidade das reivindicações de todas as categorias de servidores públicos, mas repudia veementemente métodos que cerceiam direitos de terceiros e comprometem a segurança pública.

ALYSSON PAULO MELO DE SOUZA
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.