O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) promoverá, na próxima segunda (19), às 10h, no Plenário da Corte, uma audiência pública para discutir a uniformização de decisões de processos referentes à contratação indevida de cartão de crédito.

A audiência foi proposta pelo desembargador Fábio Ferrario, relator do processo nº 0700226-12.2023.8.02.0006. No mês passado, os desembargadores do TJAL aprovaram, à unanimidade, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o assunto.

Será discutida com advogados e a sociedade em geral se há erro na contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando houver a comprovação da realização de compras, saques complementares vinculados a único negócio jurídico ou pagamentos complementares de faturas.

Também será analisado se, nessas hipóteses, a instituição financeira deve indenizar eventuais danos materiais e morais decorrentes dos descontos promovidos nos proventos dos consumidores.