A Secretaria Municipal de Educação de Maceió (Semed) publicou no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (13) o edital de credenciamento de caráter permanente para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em atuar na área de Educação Especial, com foco no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e na escolarização de jovens, adultos e idosos (EJAI) na modalidade de Educação Especial, no turno diurno.

Desde 2017, as instituições que atendem estudantes do EJAI com necessidades especiais estavam atuando com valores defasados. Essa condição precária impactava diretamente a qualidade do atendimento prestado aos alunos, além de comprometer a sustentabilidade das organizações envolvidas. Com o novo edital, a Educação de Maceió busca corrigir essa distorção histórica, estabelecendo critérios claros e legais para firmar parcerias formais e contínuas com as Organizações da Sociedade Civil.

A medida tem como finalidade firmar Termo de Colaboração com entidades qualificadas, através de chamamento público para credenciamento, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, no Decreto Municipal nº 9.121/2021, e na Portaria específica da Semed. O credenciamento busca garantir um atendimento educacional mais inclusivo, por meio da cooperação entre o Município e instituições com experiência comprovada na área.

A iniciativa reforça o compromisso do município com a equidade no acesso à educação, promovendo condições adequadas de ensino para estudantes público-alvo da Educação Especial, bem como para jovens, adultos e idosos da rede municipal. Com o credenciamento, as organizações habilitadas serão chamadas para contribuir com a oferta desses serviços, de acordo com a necessidade da rede de ensino.

O processo respeita os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia, assegurando transparência e responsabilidade nas parcerias com as OSCs. As instituições interessadas devem atender aos critérios definidos no edital, permanecendo disponíveis para futuras celebrações de parceria ao longo do período de vigência do credenciamento.

Mais informações sobre o credenciamento, incluindo os requisitos, critérios de habilitação e documentação necessária, podem ser conferidas na publicação completa do edital no Diário Oficial. Clique aqui e confira.