Prazo para regularização cadastral de empresas de Maceió termina sábado (5)
Pessoas Jurídicas que não possuem o responsável contábil ou contador no cadastro municipal devem regularizar a informação

As empresas e demais pessoas jurídicas (PJs) de Maceió têm até este sábado(5) para atualizar os dados cadastrais do seu responsável contábil. A medida tem como base a Lei nº 10.406/2002, do Código Civil, que define que as empresas devem obrigatoriamente possuir e manter um responsável contábil legalmente habilitado, em conformidade com a Lei Municipal nº 6.685/17, artigo 79.
Caso situação não seja normalizada, poderá acarretar em ações administrativas, como multa de R$ 3 mil, entre outras consequências como condição de “Suspenso” no cadastro mercantil; além da impossibilidade de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônicas (NFS-e), da Certidão Negativa de Débitos e envio das pendências tributárias à Dívida Ativa.
A Secretaria Municipal de Fazenda disponibiliza a relação das empresas que estão sem o cadastro do contador neste link: https://l1nk.dev/cadeocontador.
Os contribuintes devem conferir se a empresa consta na relação. Se estiver, a situação deve ser regularizada no site da REDESIM, na opção “Meu CNPJ”, informando e atualizando acerca do contador ou organização contábil da PJ em questão.
Em caso de dúvidas, a Fazenda Municipal disponibiliza o email [email protected] para contato e demais orientações. Presencialmente, os contribuintes podem se dirigir à sede do órgão, localizada na Rua Doutor Pedro Monteiro, 47, próxima à Praça Zumbi dos Palmares, no Centro de Maceió.
Ao todo, mais de 50 mil empresas constam na relação. Os Microempreendedores Individuais (MEI) estão liberados da atualização.
Veja também
Últimas notícias

Estudo revela desigualdades de gênero e raça em livros didáticos

Ufal cadastra bolsistas do Programa Pé-de-Meia Licenciaturas até 11 de julho

Prefeitura e Senac abrem inscrição de cursos inéditos e gratuitos de Inglês para quem trabalha com turismo em Penedo

Julho no Theatro: Programação diversificada traz novidades para Penedo até o final do mês

Arapiraca fortalece os Conselhos Educacionais com formação integrada entre a Comunidade Escolar

Pacientes visitam Centro de Hemodiálise de Penedo e conhecem equipe responsável pelo serviço
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
