Novas medidas reforçam segurança jurídica e ampliam a regulamentação do mercado livre de gás em AL

A diretoria colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) aprovou duas novas resoluções referentes ao mercado livre, publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (9). As medidas dão continuidade à regulamentação da Lei nº 2.029/2023.

A primeira resolução homologa o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição na modalidade Flexível (CUSD Flexível). O CUSD Flexível é considerado essencial para garantir segurança jurídica nas novas relações contratuais do Mercado Livre de Gás em Alagoas.

O contrato deve observar os princípios de isonomia e equilíbrio em relação ao mercado cativo, além de cumprir os regulamentos e diretrizes estabelecidos pela Arsal.

O colegiado também homologou o modelo de acordo operacional para o mercado livre. O instrumento deverá ser assinado por todos os agentes relevantes do mercado, assegurando maior segurança ao modelo de negócios.

As duas resoluções podem ser conferidas no endereço eletrônico www.arsal.al.gov.br.