O deputado federal por Alagoas, Rafael Brito (MDB), comemorou a aprovação de mais um projeto de lei que garante direitos aos trabalhadores da educação no cenário nacional. Após ampla discussão no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 672/2025, que assegura o pagamento do piso nacional do magistério aos professores contratados por tempo determinado, segue agora para o Senado Federal.

Com a aprovação, os professores temporários passam a ter garantia legal de receber o piso nacional do magistério, atualmente fixado em R$ 4.580,57 para jornada de 40 horas semanais. Para o deputado Rafael Brito, a medida corrige uma injustiça histórica, que contribui para a precarização da profissão e afeta diretamente a qualidade do ensino público, ao gerar descontinuidade nas ações pedagógicas.

“Do ponto de vista econômico, a lei faz com que gestores mal-intencionados, que contratam profissionais com salários muito abaixo do mercado, sejam obrigados a pagar o piso do magistério. Assim, em vez de realizar contratações precarizadas, os municípios e estados deverão promover concursos públicos. Educação continuada, diálogo com a comunidade escolar e planejamento pedagógico são essenciais para uma educação de qualidade para todos”, defendeu o deputado alagoano.

O Projeto de Lei 672/2025 foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Carol Dartora (PT-PR). O mesmo tema está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa um recurso extraordinário do governo de Pernambuco contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que reconheceu a uma professora contratada temporariamente o direito de receber o piso nacional. A discussão trata também dos reflexos sobre a autonomia dos entes federativos para definir a remuneração dos professores.

O parlamentar lembrou ainda que a valorização dos profissionais da educação é um dos pilares do Sistema Nacional de Educação, projeto relatado por Rafael Brito, aprovado no Congresso Nacional e que aguarda sanção do presidente Lula.“Essa lei garante equidade, respeito e dignidade a milhares de educadores que sustentam o ensino público em todo o país”, destacou Brito.

Com a aprovação do PL 672/2025, o Congresso Nacional antecipa uma resposta legislativa a essa discussão, reafirmando o compromisso com a valorização dos professores e a promoção da justiça social na educação brasileira.