Projeto que permite pagar débitos de veículos via Pix durante fiscalizações é aprovado na ALE-AL

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei que cria o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA), iniciativa apresentada pelo deputado estadual Fernando Pereira (PP). O texto propõe o uso da tecnologia Pix como ferramenta para a quitação imediata de débitos relacionados a veículos.


Com a medida, motoristas que forem parados em fiscalizações poderão pagar, no próprio local da abordagem, valores pendentes de IPVA, taxa de licenciamento e multas de trânsito. O pagamento instantâneo permitirá a regularização imediata da situação do veículo, evitando a apreensão e outros prejuízos para o condutor.


De acordo com o autor do projeto, a proposta busca desburocratizar e humanizar o processo de fiscalização, além de oferecer uma alternativa prática e justa para os cidadãos. “Nosso objetivo é garantir que o motorista tenha condições de resolver suas pendências sem ser penalizado de forma desproporcional”, ressaltou o deputado Fernando Pereira.


A iniciativa também representa um avanço na modernização da arrecadação estadual, tornando o sistema mais rápido, transparente e eficiente.


Com a aprovação em plenário, o texto segue agora para sanção do governador Paulo Dantas, que, ao confirmar a medida, permitirá que o programa entre em vigor oficialmente em todo o estado.