Governo muda regras de ICMS e flexibiliza regime para atacadistas sucessores

Um novo decreto estadual altera o regime de tributação favorecida do ICMS para atacadistas e flexibiliza o acesso ao benefício em casos de sucessão empresarial. A partir de agora, empresas que assumirem atividades de atacadistas já credenciados poderão continuar usufruindo do regime especial temporariamente.

O decreto estabelece que a empresa sucessora deve comunicar previamente a Superintendência Especial da Receita Estadual e solicitar novo credenciamento no prazo de até 90 dias.

A medida pode impactar diretamente a cadeia de atacarejo no estado, facilitando reorganizações societárias e evitando a perda imediata de benefícios fiscais.